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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (29), em sessão por videoconferência, a partir das 14 horas. Na pauta, está a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529 contra dispositivo da Lei 9.279/1996 que trata do prazo de vigência de patentes.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, os temas pautados para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529
Relator: ministro Dias Toffoli
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996), segundo o qual o prazo de vigência da patente não será inferior a 10 anos para invenção e a sete anos para modelo de utilidade. A PGR argumenta que a norma, ao invés de promover condução célere e eficiente dos processos administrativos, admite e, de certa forma, estimula o prolongamento exacerbado do exame de pedido de patente. O ministro Toffoli, em recente decisão liminar, suspendeu a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção). Saiba mais sobre a liminar deferida e sobre os esclarecimentos do relator a respeito da decisão.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464964

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