fbpx

CARTA ABERTA DA ABPI – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO A DISPOSITIVOS DO PL 12

Pelas razões abaixo expostas, as Entidades signatárias vêm por meio desta Carta apresentar-se
contrárias a sanção presidencial do PL 12/2021, sob a forma do texto substitutivo aprovado pelo
Senado Federal em 11.08.2021.

• O PL 12 altera a legislação vigente de patentes (Lei 9.279/96) e modifica os dispositivos
relacionados à possibilidade de concessão de licença compulsória de ofício nos casos de
emergência nacional ou internacional, ou ainda em casos de interesse público, declarados em
ato do Poder Executivo Federal.

• Portanto, a concessão de licenças compulsórias em situações excepcionais já é
permitida pela legislação vigente e encontra, na forma como adotada pelo País, respaldo
constitucional e perante tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário. Não é necessário
alterar a lei para que haja a “quebra” de patentes, se assim julgar pertinente o Estado brasileiro.

• Além da Lei de Patentes, é igualmente possível que haja licenciamento compulsório de
patente que comprovadamente seja utilizada como instrumento de abuso econômico, nos
termos do art. 36 e 38 da Lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

Passados quase 18 meses da pandemia, não há no País qualquer processo
investigativo para avaliar desabastecimento por culpa de titulares de patentes ou uso abusivo
destas que poderiam ensejar qualquer licença compulsória.

• Indiscutível que compete ao Congresso Nacional propor alterações aos marcos legais
postos. Contudo, a discussão sobre a flexibilização de direitos de propriedade intelectual
(incluídas patentes) envolve harmonização aos ditames constitucionais e cumprimento pelo país
dos Tratados Internacionais adotados, o que não parece ocorrer com o texto recém aprovado.

• Sem um sistema de propriedade intelectual equilibrado e juridicamente seguro não há
ambiente favorável aos investimentos em inovação e desenvolvimento de novas soluções
tecnológicas, em qualquer setor econômico. A alteração legislativa é contraproducente em
implementar no país regras jurídicas adequadas a fomentar a ação dos setores inventivos
instalados no país e embasar maior investimento de recursos, capital humano e tempo no
desenvolvimento de produtos que a população necessita hoje e necessitará no futuro.

• Primeiro: enfatizamos que, a despeito de largo debate, não há consenso internacional
quanto a necessidade de “quebra de patentes” para combater a pandemia de Covid-19 ou
sequer flexibilização da proteção das invenções desenvolvidas para combate à pandemia. A
discussão segue pendente na Organização Mundial do Comércio, entidade responsável pela
administração do Tratado TRIPS há quase 1 ano. Em contraposição ao que tem sido divulgado
por parlamentares, os entraves ao combate a pandemia (e ao acesso das vacinas em especial)
são de natureza política, econômica e logística, com a dificuldade operacional de produção,
estoque e distribuição global de insumos e produtos finalizados.

• Segundo: o PL 12 não se limita ao contexto da pandemia de Covid-19, como
originariamente proposto pelo Senado Federal. É uma alteração à lei vigente com impactos
potenciais a quaisquer setores inovadores que se beneficiem da proteção à propriedade
intelectual. A avaliação do texto não contou com tal perspectiva, pois tramitou em regime de
urgência sem o devido debate público democrático, participação efetiva dos interessados e a
apreciação do tema em Comissões temáticas e Câmaras especializadas. O rito sumário pelo qual
o PL 12 foi avaliado no Senado e na Câmara impediu análise mais técnica do Parlamento.

• Terceiro: não se tem qualquer notícia de que houve concessão de licença compulsória
para combate da atual pandemia em nenhum país do mundo. A despeito disso, a vacinação
avança em todos os continentes, inclusive no Brasil com cooperação de laboratórios e
entidades públicas brasileiras ou fornecimento direto (notadamente Fiocruz, AstraZeneca,
Sinovac, Butantan, Pfizer e Janssen), além de acordos supranacionais como o Consórcio Covax
e doações de quantitativos extras de países já abastecidos.

• Ressaltamos que há unanimidade dentre as signatárias, aqui representantes de
importantes setores econômicos e entidades civis brasileiras, de que o texto ora aprovado do
PL 12 propõe mecanismo de concessão de licenças compulsórias que não foi adotado por
nenhum outro país.

• Para além da inventividade legislativa, entende-se serem questionáveis algumas das
disposições contidas no texto frente aos termos da Constituição Federal e do Tratado TRIPS.
Vale pontuar que a proteção aos direitos de propriedade industrial possui hierarquia de direito
fundamental pela Constituição Federal (art. 5 XXIX), na visão do Constituinte que sua proteção
é condizente com o interesse público e o desenvolvimento econômico nacional.

• Em especial, a obrigatoriedade de transferência de tecnologia pelo titular da patente
licenciada compulsoriamente (parágrafos 8 a 11) é frontalmente contrária ao art. 39 do TRIPS
(incorporado no sistema legislativo pelo Decreto 1.355/94) que protege os segredos industriais
e fere o direito à liberdade econômica garantido pela Constituição Federal.

• A pandemia tem evidenciado ainda mais a importância das indústrias farmacêutica e de
dispositivos médicos e do setor da saúde como um todo. A vacinação no Brasil de mais de 100
milhões de cidadãos somente foi possível pelo desenvolvimento de produtos em rapidez e
escala sem precedentes e pelo bom relacionamento do país com demais nações e empresas
estrangeiras. A proteção à inovação, o cumprimento do regime jurídico adotado, o incentivo
econômico e legal ao investimento em pesquisa e desenvolvimento de hoje são cruciais para
termos respostas adequadas às crises e futuras emergências que afetarão a população
brasileira.

• É necessário promover as condições para desenvolvimento dos setores de pesquisa e
desenvolvimento, com segurança jurídica, estímulo à inovação e Leis bem estabelecidas. A
alteração de legislação vigente de forma contrária a compromissos internacionais, sem devido
debate democrático, sem alinhamento com outros países do mundo e a despeito de qualquer
indicativo de necessidade frente ao momento presente gera desconfiança e incerteza dentre os
agentes não apenas das indústrias farmacêutica e de dispositivos médicos, mas também de
outros setores como da indústria de inovação.
São Paulo, 25 de agosto de 2021

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

LOGIN
L