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Decreto presidencial institui Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

Documento tem como objetivo orientar as ações de propriedade intelectual para os próximos 10 anos

 
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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), para o período de 2021 a 2030, com o objetivo de orientar as iniciativas prioritárias sobre o tema no Governo Federal pelos próximos 10 anos, a fim de se alcançar um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado, contribuindo para a competitividade e desenvolvimento econômico e social do País.

A Estratégia servirá como importante instrumento para se viabilizar a coordenação e integração de políticas do Governo Federal na área de propriedade intelectual, respeitadas as competências de cada Ministério e Órgão de execução das políticas de Propriedade Intelectual.

O Anexo da ENPI apresenta 7 eixos estratégicos: Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento, Disseminação, Formação e Capacitação em Propriedade Intelectual, Governança e Fortalecimento Institucional, Modernização dos Marcos Legais e Infralegais, Observância e Segurança Jurídica, Inteligência e Visão de Futuro e Inserção do Brasil no Sistema Global de Propriedade Intelectual. Além disso, o documento apresenta metas, indicadores, ações para implementação e monitoramento, e uma lista de 210 ações a serem executadas ao longo dos 10 anos de vigência da EstratégiaPara mais informações:

DOU – 08/12/2021

DECRETO Nº 10.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI para o período de 2021 a 2030, na forma disposta no Anexo, com o objetivo de definir ações de longo prazo para a atuação coordenada dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a fim de estabelecer um Sistema Nacional de Propriedade Intelectual efetivo e equilibrado.

Art. 2º São diretrizes da ENPI:

I – o uso da propriedade intelectual como forma de agregação de valor a produtos e serviços e como incentivo à inovação, à criação e ao conhecimento;

II – o uso estratégico da propriedade intelectual em políticas públicas, com vistas a incentivar a competitividade e os desenvolvimentos econômico, tecnológico e social;

III – a sinergia com outras políticas públicas transversais;

IV – a simplificação e a promoção da agilidade dos processos relacionados à propriedade intelectual;

V – o equilíbrio entre a propriedade intelectual, a livre concorrência e o interesse social;

VI – a garantia da segurança jurídica, da transparência e da previsibilidade em propriedade intelectual;

VII – a articulação e a integração de iniciativas entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de Governo, com a participação ativa dos atores do ecossistema de inovação e da economia criativa;

VIII – o respeito aos compromissos internacionais em propriedade intelectual; e

IX – a busca contínua de soluções pragmáticas de curto, de médio e de longo prazos, pela administração pública, em alinhamento com uma visão estratégica de futuro.

Art. 3º A ENPI será implementada por meio de planos de ação bienais que conterão ações prioritárias, entregas, prazos e metas.

Parágrafo único. Os documentos referentes à ENPI e seus planos de ação serão atualizados e disponibilizados periodicamente no Portal de Propriedade Intelectual.

Art. 4º O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI, de que trata o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, será responsável pela implementação, pelo monitoramento e pela articulação das ações da ENPI.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 – (61) 3412-2547

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