fbpx

Colaboradores do Tecpar participam de palestra sobre Lei 13.303/16

Colaboradores do Tecpar participaram de uma palestra sobre a Lei Federal 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública. A iniciativa, do Centro de Educação e da Agência de Inovação, buscou difundir os conceitos da legislação para toda a empresa.

O analista de inovação da Agência de Inovação do Tecpar Alberto Milléo Neto palestrou para colaboradores de todas as áreas do instituto para explicar o que mudou com a vigência da Lei de Responsabilidade das Estatais.

A Lei 13.303/16 foi criada devido à necessidade de atualização da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações, contratos da Administração Pública e Gestão Pública. A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico de empresa pública e sociedades de economia mista, sendo responsável por estabelecer diretrizes para a administração dessas entidades.

De acordo com Milléo Neto, a partir da criação da Lei de Responsabilidade das Estatais, foram estabelecidas normas de licitação e contratos administrativos em obras e serviços e também instituído um código de conduta e de integridade. Ele destacou ainda que a legislação torna obrigatória gestão de controle interno, Compliance e Governança Corporativa. A Lei 13.303/16 também apresenta, segundo Milléo Neto, ações de sustentabilidade, ética, requisitos de transparência e escolha dos Administradores.

O Tecpar por ser uma empresa pública de direito privado está sujeita a regras comerciais de direito privado e deve prestar contas aos Órgãos responsáveis e realizar contratações por meio de licitação e concurso público, destacou o palestrante. “No caso de licitações, a lei sancionada em 2016 determina que o fator mais importante na escolha do fornecedor não é apenas o menor preço, mas a proposta mais vantajosa considerando a relação de custo e benefício econômico, social e ambiental”, salientou.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

LOGIN
L