20 de julho de 2018

Propriedade Intelectual

A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos requerem, na maioria das vezes, grandes investimentos humanos e financeiros.

Proteger esse produto através de uma patente significa prevenir-se de competidores, inibindo a concorrência desleal.

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação que lhes garante a exclusividade de uso econômico de sua criação.

Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que contribuirá para o desenvolvimento tecnológico mundial, tornando a patente um importante instrumento na divulgação de informação tecnológica e estimulando novos desenvolvimentos científicos.

Podem ser patenteados: processos, produtos ou ambos. A patente refere-se a uma única invenção, ou grupo de invenções interrelacionadas, mas, que apresentem um só conceito inventivo.

O sistema brasileiro contempla para as criações no campo industrial as seguintes formas de proteção:

  • como patentes:
    • a invenção (PI):concepção resultante do exercício da capacidade de criação do homem, que represente uma solução para um problema técnico específico, dentro de um determinado campo tecnológico e que possa ser fabricada ou utilizada industrialmente;
    • modelo de utilidade (MU):É o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma obtida ou introduzida em objetos conhecidos, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
    • o certificado de adição de invenção (C):um aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto de determinada invenção;
  • como registro:
    • o desenho industriala forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

Fonte: inovacao.usp

“Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas”.

Natureza da marca

Quanto à Origem:

  • Marca brasileira:aquela regularmente depositada no Brasil, por pessoa domiciliada no País.
  • Marca Estrangeira:aquela que, depositada regularmente em País vinculado a acordo ou tratado do qual o Brasil seja partícipe, ou em organização internacional da qual o País faça parte, é também depositada no território nacional no prazo estipulado no respectivo acordo ou tratado, e cujo depósito no País contenha reivindicação de prioridade em relação à data do primeiro pedido.

Quanto ao Uso:

  • de produtos ou serviços: aquelas usadas para distingui-los de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa. Exemplos: LAZAG – Roupas; EMBRATUR – Turismo.
  • de serviços
  • coletivas: aquelas usadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
  • certificação: aquelas que se destinam a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

Prazo de validade

O prazo de validade do registro de marca é de dez anos, contados a partir da data de concessão. Esse prazo é prorrogável, a pedido do titular por períodos iguais e sucessivos. Em caso contrário, será extinto o registro e a marca estará, em princípio, disponível.

Requisitos

Para obter o registro de uma marca, é necessário apresentar o pedido ao INPI, que o examinará com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial, bem como nos atos e resoluções administrativos.

Condições de validade

  • a marca deve constituir em sinal visualmente perceptível;
  • os sinais visualmente perceptíveis devem revestir-se de distintividade, para se prestarem a assinalar e distinguir produtos ou serviços dos demais, de procedência diversa;
  • a marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições legais, seja em função da sua própria constituição ou da sua condição de disponibilidade.

Minha marca pode ser registrada?

Marcas são objeto de um ramo específico do direito, o da propriedade industrial, regulado por leis.

No Brasil, a lei que regula a propriedade industrial – portanto, os direitos e obrigações relativos às marcas – é a Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/1996).

Fonte: inovacao.usp

De acordo com o artigo 1° da Lei 9.609/98 (Lei de Software), Software (ou Programa de Computador)  “é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

A validade dos direitos para quem desenvolve um programa de computador e comprova a sua autoria é de 50 (cinqüenta) anos, contados a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente ao da sua “Data de Criação”, aquela na qual o programa se torna capaz de executar a função para a qual foi projetado. Diferentemente das demais obras protegidas pelo direito autoral, que geram provas materiais aceitas em direito, o programa de computador, por sua característica não material, faz com que a comprovação da autoria seja tarefa difícil.

Assim, do ponto de vista internacional, as diretrizes jurídicas seguidas pela proteção aos programas de computador encontram-se estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direitos do autor, e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio – TRIPs firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC (antigo GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio).

Por estar sob a égide do Direito do Autor, ainda outras duas características adicionais relacionadas à proteção ao programa são merecedoras de destaque:

  • a aludida proteção goza de abrangência internacional – os registros feitos no Brasil devem ser aceitos nos demais países, signatários dos acordos internacionais (que são a maioria), como comprovação de autoria;
  • o título do programa é protegido concomitantemente com o programa “em si”, o que implica a prerrogativa de, com um só registro, proteger-se tanto o produto quanto seu nome comercial.

    Fonte: inovacao.usp

Considera-se desenho industrial “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. A proteção ao direito de propriedade sobre desenho industrial é regulamentada pela Lei de Propriedade Intelectual – Lei nº 9.279/96.

Com o desenvolvimento de novas tecnologias, da produção em série e do marketing comercial, a apresentação dos produtos oferecidos no mercado passou a ser um diferencial, adquirindo relevância para a atividade industrial. Por essa razão houve a necessidade de criar a proteção para defesa da forma ornamental e estética dos produtos.

O desenho industrial pode ser encontrado em diversos produtos, como relógios, óculos, joias, equipamentos eletrônicos, veículos, entre outros.

Requisitos para a concessão do registro:

Os requisitos para a proteção de um objeto por desenho industrial são: novidade, originalidade, utilidade ou aplicabilidade industrial e unidade de desenho industrial e variações.

O requisito da novidade é atendido caso o objeto não tenha se tornado acessível ao público antes da data do depósito do pedido. A lei brasileira exige novidade absoluta, ou seja, o desenho industrial deve ser novo tanto no Brasil quanto no exterior. Entretanto, assim como ocorre para as patentes, a Lei prevê um período de graça para o desenho industrial que, nesse caso, é de 180 dias.

O requisito de originalidade tem forte ligação com o de novidade. O desenho será considerado original quando possuir uma apresentação visual nova, distinta da de outros objetos pré-existentes, ainda que resultante da combinação inovadora de elementos já conhecidos. Como consequência, não pode ser registrada a forma necessária, comum ou vulgar do objeto, bem como aquela determinada essencialmente por considerações técnicas e funcionais.

Para que seja atendido o requisito de unidade, o pedido deve se referir a um único objeto. São permitidas até 20 variações configurativas, desde que mantenham a mesma característica distintiva principal e sejam destinadas ao mesmo propósito.

Por fim, o objeto não pode contrariar a moral e os bons costumes, ser ofensivo à honra ou imagem de pessoas, nem atentar contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideias e sentimentos dignos de respeito e veneração, além de ser passível de fabricação industrial.

O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do depósito. Esse prazo pode ser prorrogado por três períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada, conforme o artigo 108 da Lei nº 9.279/96.

Direitos e Deveres do titular do registro:

O titular do registro de desenho industrial tem o direito de proibir que terceiros utilizem, produzam, coloquem à venda, vendam ou importem o desenho industrial ou ajudem outras pessoas a praticar esses atos sem o seu consentimento.

Por outro lado, para que o registro seja mantido, o titular deve pagar uma retribuição quinquenal. Após cinco anos da vigência do registro, deve ser efetuado o pagamento do segundo quinquênio. Já as demais retribuições serão pagas junto com o pedido de prorrogação. Assim, ao contrário do titular de patentes, o titular do registro somente terá de pagar algum valor ao INPI caso requeira a prorrogação do registro.

Roteiro para o pedido de Desenho Industrial.

Decretos, Atos Normativos e Resoluções do INPI sobre Desenho Industrial

Instrução Normativa n° 44/2015 – Disciplina o processamento dos pedidos de registro de desenho industrial, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 9279, de 14 de maio de 1996 – Lei da Propriedade Industrial – LPI. (desenho industrial).

Fonte: inovacao.usp

A proteção dos direitos intelectuais sobre a  cultivar  se  efetua  mediante  a concessão de um certificado de proteção de cultivar. Este certificado é considerado um bem móvel para todos os efeitos legais e esta é a única forma de proteção de cultivares e de direitos que poderá  obstar  a  livre  autorização  de  plantas  ou  de  suas  partes,  de reprodução ou multiplicação vegetativa no País. O certificado de cultivar no Brasil é previsto pela Lei 9.456 e Decreto 2.366.

Desde os primórdios da proteção de novas cultivares de plantas, a denominação, ou seja, o fato de se dar um “nome” específico a uma nova cultivar, sempre mereceu destaque por parte dos especialistas envolvidos, dada a relevância que este fato tem no processo de proteção de cultivares e na sua posterior comercialização.

No Brasil, cabe ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, por intermédio do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC -, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, esclarecer as dúvidas sobre esse assunto, e é o que este documento propõe fazer a seguir. Serão abordados os artigos que tratam de denominação na legislação brasileira sobre proteção de cultivares, seguidos de comentários baseados na interpretação de técnicos e consultores do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC.

Fonte: inovacao.usp

Decreto/LeiResumoDownload
Decreto Nº 2.553Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.PDF
Decreto Nº 3.945Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. PDF
Decreto Nº 5.563Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. PDF
Decreto Nº 5.798Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os artigos 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PDF
Decreto Nº 6.260Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT.PDF
Decreto Nº 6.909Altera o Decreto no 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts.17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica.
PDF
Decreto Nº 7.539Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.PDF
Decreto Nº 9.283o Decreto nº 9283/2018 que implementa uma série de mudanças legislativas destinadas a facilitar o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica que sejam de interesse público e contribuam com o sistema produtivo nacional.PDF
LEI Nº 5.772Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências. PDF
LEI Nº 8.666Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.PDF
LEI Nº 9,279Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. PDF
LEI Nº 9.456Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.PDF
LEI Nº 9.609Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.PDF
LEI Nº 9.610Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. PDF
LEI Nº 10.196Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. PDF
LEI N°10.973Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.PDF
LEI Nº 11.196Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológicaPDF
LEI Nº 11.487Altera a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.PDF
LEI Nº 12.349Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.PDF
LEI Nº 13.243Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovaçãoPDF
LEI Nº 13.303Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiáriasPDF